Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Emília Fernandes

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Emília Fernandes
Tipo de Proposição
PLC
Parlamentar
Emília Fernandes
Matéria:
PLC 24/2000
Tramitação Bicameral do(a) PLC 24/2000
Ementa:
Acrescenta parágrafo aos arts. 179 e 207 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
31/05/2000

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