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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Fernando Bezerra
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Fernando Bezerra
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Fernando Bezerra
Encontrada 1 matéria do tipo PEC - Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Dispõe sobre a regularização da situação dos servidores civis que se encontravam prestando serviços ao ex-território na data de sua constituição em Estado).
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO) e outros.
- Data:
- 08/07/2004
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