Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Fernando Bezerra

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Fernando Bezerra
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Fernando Bezerra
Matéria:
PEC 43/2004
Tramitação Bicameral do(a) PEC 43/2004
Ementa:
Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Dispõe sobre a regularização da situação dos servidores civis que se encontravam prestando serviços ao ex-território na data de sua constituição em Estado).
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO) e outros.
Data:
08/07/2004

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