Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Rose de Freitas

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Rose de Freitas
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Rose de Freitas
Matéria:
PEC 71/2013
Tramitação Bicameral do(a) PEC 71/2013
Ementa:
Altera o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal, para retirar da dominialidade da União os terrenos de marinha e acrescidos que especifica.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.
Data:
27/11/2013

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