Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Rose de Freitas
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Rose de Freitas
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Rose de Freitas
- Matéria:
- Ementa:
- Altera o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal, para retirar da dominialidade da União os terrenos de marinha e acrescidos que especifica.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.
- Data:
- 27/11/2013
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