Proposições relatadas pelo(a) parlamentar João Capiberibe

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar João Capiberibe
Tipo de Proposição
MPV
Parlamentar
João Capiberibe
Matéria:
MPV 764/2016
Ementa:
Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
Autor:
Presidência da República
Data:
27/12/2016

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