Proposições relatadas pelo(a) parlamentar João Capiberibe
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar João Capiberibe
- Tipo de Proposição
- MPV
- Parlamentar
- João Capiberibe
- Matéria:
- Ementa:
- Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/12/2016
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