Proposições relatadas pelo(a) parlamentar João Capiberibe

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar João Capiberibe
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
João Capiberibe
Matéria:
PEC 65/2012
Tramitação Bicameral do(a) PEC 65/2012
Ementa:
Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição, para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental.
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) e outros.
Data:
13/12/2012

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