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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Flávio Arns na Comissão de Assuntos Sociais
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Flávio Arns na Comissão de Assuntos Sociais
- Tipo de Proposição
- PLP
- Parlamentar
- Flávio Arns
- Colegiado
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Encontrada 1 matéria do tipo PLP - Matéria:
-
- Ementa:
- Afasta a aplicação do inciso II do art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, relativamente ao aumento de despesa resultante do cumprimento de obrigações estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, relativas ao aumento da contribuição para os regimes próprios de previdência social.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 15/05/2020
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