Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Flávio Arns

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Flávio Arns
Tipo de Proposição
PLP
Parlamentar
Flávio Arns
Matéria:
PLP 129/2020
Tramitação Bicameral do(a) PLP 129/2020
Ementa:
Afasta a aplicação do inciso II do art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, relativamente ao aumento de despesa resultante do cumprimento de obrigações estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, relativas ao aumento da contribuição para os regimes próprios de previdência social.
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
15/05/2020

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