Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Wellington Salgado
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Wellington Salgado
- Tipo de Proposição
- SUG
- Parlamentar
- Wellington Salgado
- Matéria:
- Ementa:
- Amplia as hipóteses de cabimento de ação declaratória.
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 12/04/2007
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