Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Wellington Salgado

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Wellington Salgado
Tipo de Proposição
SUG
Parlamentar
Wellington Salgado
Matéria:
SUG 3/2007
Ementa:
Amplia as hipóteses de cabimento de ação declaratória.
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
12/04/2007

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