Proposições relatadas pelo(a) parlamentar João Faustino

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar João Faustino
Tipo de Proposição
PDS
Parlamentar
João Faustino
Matéria:
PDS 35/2010
Tramitação Bicameral do(a) PDS 35/2010
Ementa:
Aprova o texto da Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça, assinado em Haia, em 25 de outubro de 1980.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/03/2010

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