Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jefferson Peres

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jefferson Peres
Tipo de Proposição
OFS
Parlamentar
Jefferson Peres
Matéria:
OFS 25/1999
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da certidão de trânsito em julgado, dos acórdãos proferidos por aquela Corte, do Parecer do Ministério Público Federal, bem como da versão dos registros taquigráficos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 188443, que declarou a inconstitucionalidade das Leis nº 6.556, de 30 de novembro de 1989, 7.003, de 27 de dezembro de 1990, 7.646, de 26 de dezembro de 1991 e 8.207, de 30 de dezembro de 1992, todas do Estado de São Paulo. (Imposto vinculado a Órgão, Fundo ou Despesa).
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
26/07/1999

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