Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Valter Pereira

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Valter Pereira
Parlamentar
Valter Pereira
Matéria:
OFS 44/1997
Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, DA VERSÃO DO REGISTRO TAQUIGRAFICO DO JULGAMENTO E DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 204827, ATRAVES DO QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. SETIMO E SEUS INCISOS I E II, DO ART. 87, CAPUT E INCISOS I E II, E DO ART. 94, DA LEI MUNICIPAL 6989/66, TODOS COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10921, DE 1990, DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO.
Autor:
JUDICIARIO
Data:
20/05/1997

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