Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Fátima Bezerra

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Fátima Bezerra
Tipo de Proposição
SCD
Parlamentar
Fátima Bezerra
Matéria:
SCD 11/2015
Tramitação Bicameral do(a) SCD 11/2015
Ementa:
Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.402-B de 2008 do Senado Federal (PLS Nº 38/08, na Casa de origem), que “altera o § 2º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente.”
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/06/2015

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