Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Eduardo Gomes na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Eduardo Gomes na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Tipo de Proposição
PLP
Parlamentar
Eduardo Gomes
Colegiado
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Matéria:
PLP 94/2023
Tramitação Bicameral do(a) PLP 94/2023
Ementa:
Institui transferências temporárias da União para os Estados e o Distrito federal, autoriza a celebração e aditamento de contratos, e declara atendida a compensação devida em razão das perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicações ocasionadas pela Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022.
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
19/04/2023

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