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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Eduardo Gomes na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Eduardo Gomes na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Tipo de Proposição
- PLP
- Parlamentar
- Eduardo Gomes
- Colegiado
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Encontradas 2 matérias do tipo PLP - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas atinentes ao atendimento, à defesa e à proteção das crianças e dos adolescentes custeadas com recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 12/07/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira de despesas necessárias ao funcionamento de conselho tutelar, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 13/09/2021
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