Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Benedito de Lira

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Benedito de Lira
Tipo de Proposição
AVS
Parlamentar
Benedito de Lira
Matéria:
AVS 10/2014
Ementa:
Encaminha cópia do Acórdão nº 274/2014 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, bem como cópia da Decisão Normativa, referente à representação formulada pela Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) acerca da fixação, para o exercício de 2014, dos percentuais individuais de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na distribuição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide - (TC 001.198/2014-9).
Autor:
Tribunal de Contas da União
Data:
25/02/2014

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