Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Renato Casagrande

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Renato Casagrande
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Renato Casagrande
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para incluir, entre os deveres dos notários e oficiais de registro, o encaminhamento de relatório pertinente ao quantitativo de emolumentos recebidos no exercício anterior à corregedoria do tribunal.
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
18/11/2008
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 581 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever explicitamente o cabimento de recurso em sentido estrito no caso de não ser recebido o aditamento à denúncia ou queixa.
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
04/11/2008
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para regulamentar a instituição, em cada ramo do Ministério Público da União e em cada Ministério Público dos Estados, de conselhos encarregados do acompanhamento e fiscalização dos pedidos de interceptação telefônica.
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
04/09/2008
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para prever novo critério de delimitação dos crimes passíveis de interceptação telefônica, além de prever o recurso de ofício da decisão judicial que autoriza a realização do referido procedimento.
Autor:
Senador Gerson Camata (MDB/ES)
Data:
03/07/2008
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 636 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prever o recolhimento de percentual de vinte por cento da multa devida na interposição de recursos contra decisões administrativas e dá outras providências.
Autor:
Senador Gilberto Goellner (DEM/MT)
Data:
18/03/2008
Matéria:
Ementa:
Acrescenta art. 1°-A ao regulamento a que se refere o Decreto n° 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para dispor que se aplicam as disposições do regulamento aos leilões celebrados por meio da rede mundial de computadores.
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
17/03/2008
Matéria:
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a ofertar, no âmbito da Escola Nacional de Ciências Estatísticas (ENCE), curso de nível médio para a formação de técnicos em Estatística.
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
13/03/2008
Matéria:
Ementa:
Altera dispositivos do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a realização de interrogatório do acusado preso por videoconferência.
Autor:
Senador Romeu Tuma (PTB/SP)
Data:
21/12/2007
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre o recolhimento e o destino final de pilhas e baterias usadas.
Autor:
Senador Gerson Camata (MDB/ES)
Data:
13/12/2007
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 8º da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, para permitir a comercialização de veículos de passeio movidos a diesel.
Autor:
Senador Gerson Camata (MDB/ES)
Data:
13/11/2007

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