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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Aécio Neves
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Aécio Neves
- Tipo de Proposição
- PLC
- Parlamentar
- Aécio Neves
Encontradas 2 matérias do tipo PLC - Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, e Municípios do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/11/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e receptação de semoventes domesticáveis de produção, ainda que abatidos, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra as relações de consumo, para punir o comércio de carne ou outros alimentos sem procedência lícita.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/09/2015
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