Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Antonio Carlos Magalhães

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Antonio Carlos Magalhães
Tipo de Proposição
OFS
Parlamentar
Antonio Carlos Magalhães
Matéria:
OFS 11/2003
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 180828, que declarou a inconstitucionalidade da expressão: "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", constante do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1724, de 1979, e das expressões: "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", constantes do inciso I do artigo 3º do Decreto-Lei nº 1894, de 1981 (isenção ou redução fiscal para importação e/ou exportação).
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
22/04/2003

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