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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Antonio Carlos Magalhães
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Antonio Carlos Magalhães
- Tipo de Proposição
- PDS
- Parlamentar
- Antonio Carlos Magalhães
Encontradas 2 matérias do tipo PDS - Matéria:
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- Ementa:
- Aprova o texto do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita, entre os Estados Partes do MERCOSUL, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/11/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas em Atividades Ilicítas Transnacionais, celebrado em Lima, em 6 de dezembro de 1999.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/06/2003
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