Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Antonio Carlos Magalhães

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Antonio Carlos Magalhães
Tipo de Proposição
PDS
Parlamentar
Antonio Carlos Magalhães
Matéria:
PDS 859/2003
Tramitação Bicameral do(a) PDS 859/2003
Ementa:
Aprova o texto do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita, entre os Estados Partes do MERCOSUL, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/11/2003
Matéria:
PDS 379/2003
Tramitação Bicameral do(a) PDS 379/2003
Ementa:
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas em Atividades Ilicítas Transnacionais, celebrado em Lima, em 6 de dezembro de 1999.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/06/2003

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