Proposições relatadas pelo(a) parlamentar José Fogaça

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar José Fogaça
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
José Fogaça
Matéria:
PEC 13/2002
Tramitação Bicameral do(a) PEC 13/2002
Ementa:
Dá nova redação ao inciso LVII do artigo 5º da Constituição, para que seja excetuado da presunção de inocência o agente preso em flagrante delito.
Autor:
Senador Gerson Camata (MDB/ES) e outros.
Data:
03/04/2002

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