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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Fernando Collor
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Fernando Collor
- Tipo de Proposição
- AMA
- Parlamentar
- Fernando Collor
Encontrada 1 matéria do tipo AMA - Matéria:
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- Ementa:
- Encaminha cópia do Acórdão 3016/2012 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, com o objetivo de avaliar se a atuação regulatória da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - Cmed - reduz os efeitos das falhas de mercado, evitando a prática de preços abusivos (TC 034.197/2011-7).
- Autor:
- Tribunal de Contas da União
- Data:
- 29/11/2012
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