Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Cícero Lucena

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Cícero Lucena
Tipo de Proposição
ECD
Parlamentar
Cícero Lucena
Matéria:
ECD 218/2006
Tramitação Bicameral do(a) ECD 218/2006
Ementa:
Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/04/2009

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