Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Lídice da Mata

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Lídice da Mata
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Lídice da Mata
Matéria:
PEC 66/2012
Tramitação Bicameral do(a) PEC 66/2012
Ementa:
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/12/2012

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