Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Ângela Portela

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Ângela Portela
Tipo de Proposição
PLC
Parlamentar
Ângela Portela
Matéria:
PLC 199/2015
Tramitação Bicameral do(a) PLC 199/2015
Ementa:
Regula a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/12/2015
Matéria:
PLC 50/2018
Tramitação Bicameral do(a) PLC 50/2018
Ementa:
Altera o art. 14 da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para considerar infração sanitária a inobservância das obrigações nela estabelecidas.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/05/2018

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