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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Eduardo Lopes
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Eduardo Lopes
- Tipo de Proposição
- SCD
- Parlamentar
- Eduardo Lopes
Encontrada 1 matéria do tipo SCD - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de posse ou porte, de tráfico e de comercialização ilegal de armas de fogo, na forma em que especifica, no rol dos crimes hediondos.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/08/2017
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