Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Marco Antonio

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Marco Antonio
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Marco Antonio
Matéria:
PEC 23/2008
Tramitação Bicameral do(a) PEC 23/2008
Ementa:
Altera os arts. 52 e 243 da Constituição Federal para dispor sobre aprovação pelo Senado Federal nas operações de compra e arrendamento nas terras rurais localizadas na Amazônia Legal, e dá outras providências.
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Data:
12/06/2008

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