Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Anibal Diniz

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Anibal Diniz
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Anibal Diniz
Matéria:
Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para vedar a terceirização na operação de aparelhos ou equipamentos empregados na fiscalização eletrônica de velocidades.
Autor:
Senador Gerson Camata (MDB/ES)
Data:
11/11/2008
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 115 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a substituição dos caracteres de identificação da placa do veículo quando comprovada a existência de cópia obtida ilegalmente.
Autor:
Senador César Borges (PL/BA)
Data:
10/07/2008
Matéria:
Ementa:
Acrescente-se §§ 6º e 7º ao artigo 147, da Lei nº. 9.503, de 23/09/1997, Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório a realização de exame psicológico ao "infrator contumaz da legislação de trânsito".
Autor:
Senador Romeu Tuma (PTB/SP)
Data:
24/06/2008
Matéria:
Ementa:
Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para exigir visibilidade dos equipamentos eletrônicos medidores de velocidade instalados nas vias públicas e impedir a vinculação do produto da arrecadação de multas à remuneração contratual.
Autor:
Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Data:
20/05/2008
Matéria:
Ementa:
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos, máquinas, equipamentos e produtos químicos, quando adquiridos por empresas recicladoras, cooperativas e associações para emprego, exclusivo, em serviços e processos de reciclagem.
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
30/04/2008
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, para introduzir critérios relacionados com as mudanças climáticas globais no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos com horizonte de operação superior a vinte e cinco anos.
Autor:
CMESP - Mudanças Climáticas - 2007
Data:
25/02/2008
Matéria:
Ementa:
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para fixar referências na avaliação, pelo juiz, do elemento subjetivo nas hipóteses de homicídio e lesão corporal praticados na direção de veículo automotor.
Autor:
Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
Data:
14/02/2008
Matéria:
Ementa:
Altera o Código de Trânsito Brasileiro e o Código Penal, com vistas a aumentar as penas dos crimes que especifica e determinar que o juiz seja comunicado imediatamente sobre acidentes de trânsito com morte, para efeito de suspensão cautelar da habilitação do condutor.
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Data:
24/10/2007
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 303 e acrescenta os arts. 302-A e 303-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas dos crimes de condução de veículo automotor em estado de embriaguez e de participação em via pública de competição automobilística não autorizada pela autoridade competente.
Autor:
Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
Data:
16/10/2007
Matéria:
Ementa:
Inclui novo § 3° no art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir que o candidato à habilitação na categoria A esteja habilitado há, no mínimo, um ano na categoria B ou superior e que não tenha cometido infração grave ou gravíssima, nem seja reincidente em infrações médias nos últimos doze meses.
Autor:
Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
Data:
18/09/2007

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