Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Ivonete Dantas

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Ivonete Dantas
Parlamentar
Ivonete Dantas
Matéria:
Ementa:
Acrescenta inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço por um dia a cada seis meses para comparecimento as reuniões escolares dos seus filhos, mediante comprovante de comparecimento à escola.
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
04/10/2011

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