Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Acir Gurgacz

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Acir Gurgacz
Tipo de Proposição
OFS
Parlamentar
Acir Gurgacz
Matéria:
OFS 21/2014
Ementa:
Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 556.311, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 9 de junho de 2014, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 39, incisos IV,V,VI,VIII, IX e X, e do artigo 40, caput e § 3º, ambos da Lei nº 731/2003, do Município de Estrela do Sul/MG (Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Munípio de Estrela do Sul - MG).
Autor:
Supremo Tribunal Federal
Data:
05/09/2014
Matéria:
OFS 20/2013
Ementa:
Encaminha cópia do Relatório de Gestão da Prestação de Contas Ordinária Anual da ANEEL referente ao exercício de 2012.
Autor:
Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
Data:
17/05/2013

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