Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Eduardo Braga na Comissão de Segurança Pública

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Eduardo Braga na Comissão de Segurança Pública
Parlamentar
Eduardo Braga
Colegiado
CSP - Comissão de Segurança Pública
Matéria:
PL 615/2021
Tramitação Bicameral do(a) PL 615/2021
Ementa:
Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para criminalizar a conduta de negociar dados provenientes de interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática.
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
25/02/2021

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