Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Eduardo Braga
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Eduardo Braga
- Tipo de Proposição
- PL
- Parlamentar
- Eduardo Braga
- Matéria:
- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder preferência às pessoas com deficiência na restituição do imposto de renda.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/12/2019