Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Eduardo Braga

Pesquisa pronta
Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Eduardo Braga
Tipo de Proposição
PLP
Parlamentar
Eduardo Braga
Matéria:
PLP 111/2022
Tramitação Bicameral do(a) PLP 111/2022
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prever a não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre adicional de energia elétrica, nos termos que especifica.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/06/2022

Fazer nova pesquisa ›