Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Arlindo Porto

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Arlindo Porto
Tipo de Proposição
PLC
Parlamentar
Arlindo Porto
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre a aceitação de moeda nacional e cartão de crédito nacional no pagamento de compras de mercadorias efetuadas em lojas francas.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/08/2001

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