Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Gleisi Hoffmann
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Gleisi Hoffmann
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Gleisi Hoffmann
- Matéria:
- Ementa:
- Altera o inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos sobre os medicamentos de uso humano.
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) e outros.
- Data:
- 29/11/2011
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