Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Humberto Costa na Comissão de Serviços de Infraestrutura

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Humberto Costa na Comissão de Serviços de Infraestrutura
Tipo de Proposição
PLP
Parlamentar
Humberto Costa
Colegiado
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Matéria:
PLP 154/2023
Tramitação Bicameral do(a) PLP 154/2023
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para dispor sobre a transparência da destinação dos recursos de participações governamentais provenientes da exploração de petróleo e gás natural.
Autor:
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Data:
17/07/2023

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