Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Humberto Costa

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Humberto Costa
Tipo de Proposição
ECD
Parlamentar
Humberto Costa
Matéria:
ECD 2/2015
Tramitação Bicameral do(a) ECD 2/2015
Ementa:
"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente".
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/04/2015

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