Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Humberto Costa

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Humberto Costa
Tipo de Proposição
SCD
Parlamentar
Humberto Costa
Matéria:
SCD 2/2018
Tramitação Bicameral do(a) SCD 2/2018
Ementa:
Tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro; altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual; estabelece causas de aumento de pena para esses crimes; cria formas qualificadas dos crimes de incitação ao crime e de apologia de crime ou criminoso; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/03/2018

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