Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Dalirio Beber

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Dalirio Beber
Tipo de Proposição
SCD
Parlamentar
Dalirio Beber
Matéria:
Ementa:
Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose e caseína; e veda a utilização de gordura vegetal hidrogenada na composição de alimentos destinados ao consumo humano, nos termos em que especifica.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
31/03/2016

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