Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Leomar Quintanilha
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Leomar Quintanilha
- Tipo de Proposição
- ECD
- Parlamentar
- Leomar Quintanilha
- Matéria:
- Ementa:
- Regulamenta o exercício da Arquitetura e do Urbanismo, autoriza a criação dos órgãos de fiscalização profissional e fixa as respectivas atribuições. (Volume - II)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/09/2007
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