Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Leomar Quintanilha

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Leomar Quintanilha
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Leomar Quintanilha
Matéria:
PEC 38/1999
Tramitação Bicameral do(a) PEC 38/1999
Ementa:
Altera os Artigos 52, 225 e 231 da Constituição Federal. (Competência privativa do Senado Federal para aprovar processo sobre demarcação de terras indígenas).
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR) e outros.
Data:
05/05/1999

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