Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Romário

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Matéria:: PLP 167/2023

Tramitação Bicameral do(a) PLP 167/2023
Ementa:: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para que, em caso de recém-nascido com deficiência, sejam prorrogados os prazos de estabilidade provisória, de licença-maternidade e de licença-paternidade.
Autor:: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Data:: 08/08/2023

Atividade Legislativa