Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Rogério Carvalho

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Rogério Carvalho
Tipo de Proposição
PLP
Parlamentar
Rogério Carvalho
Matéria:
PLP 28/2024
Tramitação Bicameral do(a) PLP 28/2024
Ementa:
Autoriza, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal, os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões específicas em matéria penal e processual penal.
Autor:
Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
Data:
19/03/2024

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