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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Weverton na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Weverton na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Weverton
- Colegiado
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Encontradas 2 matérias do tipo PLS - Matéria:
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- Ementa:
- Revoga os arts. 477-A e 477- B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 28/09/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Revoga os art.611–A e 611-B, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei n° 5.452, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de revogar a prevalência da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho sobre a Lei.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 08/08/2017
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