Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Otto Alencar na Comissão de Segurança Pública

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Otto Alencar na Comissão de Segurança Pública
Tipo de Proposição
PL
Parlamentar
Otto Alencar
Colegiado
CSP - Comissão de Segurança Pública
Matéria:
PL 1286/2022
Tramitação Bicameral do(a) PL 1286/2022
Ementa:
Altera o artigo 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a audiência de custódia apenas nos casos em que o acusado não é reincidente ou tem bons antecedentes.
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
18/05/2022

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