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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Otto Alencar na Comissão de Segurança Pública
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Otto Alencar na Comissão de Segurança Pública
- Tipo de Proposição
- PLP
- Parlamentar
- Otto Alencar
- Colegiado
- CSP - Comissão de Segurança Pública
Encontrada 1 matéria do tipo PLP - Matéria:
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- Ementa:
- Alteração da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para instituir mecanismos de proteção à população LGBT+ encarcerada.
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 01/10/2021
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