Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Otto Alencar na Comissão de Meio Ambiente

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Otto Alencar na Comissão de Meio Ambiente
Tipo de Proposição
PDL
Parlamentar
Otto Alencar
Colegiado
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Matéria:
PDL 577/2020
Tramitação Bicameral do(a) PDL 577/2020
Ementa:
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para a prática da aquicultura.
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
23/12/2020

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